Aprovada a PEC 150

Aprovada a PEC 150

Aprovada a PEC 150
Emenda Constitucional, aprovada pela Comissão Especial de Tramitação, garante a vinculação de receitas para a área da Cultura

Por Comunicação Social/
MINC

A Comissão Especial de Tramitação – destinada a analisar, simultaneamente, quatro propostas de emendas à Constituição que vinculam recursos orçamentários para a Cultura (PECs 324/01, 427/01, 150/03 e 310/04) –  aprovou, por unanimidade, na tarde do dia 23 de setembro, o texto substitutivo do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). De acordo com o parecer do relator, a PEC 150/2003 é a mais exequível, pois determina que, anualmente, 2% do orçamento federal, 1,5% dos estados e 1% dos municípios, advindos de receitas resultantes de impostos, sejam aplicados diretamente em Cultura. Atualmente, o Governo Federal investe entre 0,7% e 0,8% do Orçamento da União na área cultural.
A PEC 150/2003 é considerada essencial para que se estruture o Plano Nacional de Cultura (PNC), cujo texto também foi aprovado no dia 23, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. Com relação às duas votações, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, manifestou-se em nota oficial. “Este avanço se traduz na garantia crucial de recursos para a área, mas seu alcance é muito maior. Significa que, uma vez aprovados estes instrumentos, nós, brasileiros, enfim, surgiremos como pessoas e nação que se cultivam, que abandonam definitivamente o complexo de vira-latas apontado por Nelson Rodrigues, para, enfim, assumir-se no mundo como seres afetos à cultura – a cultura que nos traduz, explica, alimenta e posiciona no mundo.”
Já o secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, José Luiz Herencia, que acompanhou as duas votações, afirma: “O estado brasileiro passará e ter maior planejamento cultural com a aprovação do PNC e, ao mesmo tempo, garantirá recursos por meio da PEC 150. As duas propostas se complementam para que possamos assumir maior responsabilidade com relação ao campo cultural”, explicou.
Proposta de Emenda Constitucional
O texto aprovado contou com apenas uma alteração, sugerida pelo deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA): a palavra “cultura” em vez da expressão “cultura nacional’. O parlamentar explicou que a intenção é prevenir que ocorram interpretações equivocadas do dispositivo legal. “Depois, poderiam falar que a PEC não serve para a promoção de concertos de música clássica porque não se trata de cultura nacional”, disse.
A PEC 150/2003 ainda será votada, em Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Existe, porém, um clima de confiança em torno do tema. “Através dessa emenda haverá uma recolocação de recursos para que tenhamos uma política cultural mais eficiente”, afirmou o deputado José Fernando, ao final da reunião.
O deputado Geraldo Magela (PT-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, também se mostrou otimista, mas admitiu que existem dificuldades para aprovar uma Emenda Constitucional. Segundo ele, trata-se de um “trabalho hercúleo”, mas a meta é aprovar a PEC ainda este ano e, assim, garantir maiores recursos para o setor cultural em 2010.

Unanimidade
no Plano Nacional de Cultura

O Plano Nacional de Cultura (PNC) avançou de forma significativa, dia 23 de setembro. O substitutivo do Projeto de Lei foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para aprovação.
O PNC, que orientará as políticas culturais em um horizonte de dez anos, foi elaborado com base em debates e estudos realizados desde 2003, com intensa participação social. “O Estado brasileiro caminha para adquirir, pela primeira vez, capacidade de planejamento das políticas nessa área”, avaliou o secretário de Políticas Culturais do MinC, José Luiz Herencia.
“As diretrizes, objetivos e metas do Plano orientarão os investimentos do poder público”, complementou Herencia, acrescentando. “Agora enfrentaremos a próxima luta, que é garantir a capacidade de investimento de um Estado que está assumindo suas responsabilidades para reverter os indicadores de exclusão cultural no País”, disse o secretário, para quem foi a falta de planejamento que gerou “as enormes distorções visíveis no modelo de financiamento cultural.”
Herencia destacou, ainda, “a sensibilidade e o empenho dos parlamentares de todos os partidos” na CEC da Câmara dos Deputados, em especial da presidente da Comissão, deputada Maria do Rosário (PT-RS), e da relatora do Projeto de Lei. Pelo MinC, também acompanharam a votação o presidente da Fundação Nacional de Artes (Funarte), Sérgio Mamberti, e o secretário executivo substituto, Gustavo Vidigal.

 

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